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Informação - Novas Regras Sobre a Resolução de Conflitos de Consumo
Lei n.º 63/2019, de 16 de agosto
Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção, Infrações Conexas e Conflitos de Interesse de 2021
Gabinete do Secretário Regional de Educação, Ciência e Tecnologia
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2020 - jurisdição administrativa
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Modifica regimes processuais no âmbito da jurisdição administrativa e tributária
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Regime da resolução dos conflitos de jurisdição entre os tribunais judiciais e os tribunais administrativos e fiscais
Mediação de conflitos de consumo com elevada taxa de sucesso
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Secretária Regional da Inclusão e Assuntos Sociais na sessão de abertura da conferência promovida em parceria com a escola da APEL
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da RAM
Orgânica do Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da RAM
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da RAM
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DL 272/2001
Transferência de competência decisória em determinados processos de jurisdição voluntária para o Ministério Público e as conservatórias do registo civil
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